Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública

Sidney Alves

Resumo


Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação.

Palavras-chave


Ficha Limpa; Inelegibilidade; Consequências; Administração Pública.

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DOI: https://doi.org/10.21902/jbslawrev.%20foco.v7i1.119

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Revista Foco (Journal of Business Studies and Law), e-ISSN: 1981-223X

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